Restriçoes Legais (Áreas Non Aedificandi)

Por definição Legal Áreas Non Aedificandi  são aquelas onde há restrições  à edificação , há restrições  quando você for construir ou fazer qualquer tipo de intervenção no local  .

Essas restrições são estabelecidas por lei  , como exemplo  as áreas que estão situadas  ao longo de rodovias  , ferrovias, cursos de rios , linha de transmissão , etc...

As restrições podem ser criadas   pelo municipio dentro de sua competência , alem de outras leis  como as leis Estaduais e  Federais

Assim áreas de risco  sujeitas a inundações, alagamentos, deslizamentos, riscos a população , áreas legalmente destinadas a preservação ambiental, possuem restrições a sua ocupação.

A Lei de parcelamento do solo  , a 6766/79, possui algumas destas restrições como em em seu artigo 3 paragrafo único

Parágrafo único. Não será permitido o parcelamento do solo:

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III - em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.”

Por definição APP Area de Preservação Permanente são aquelas  em que  a sua vegetação não pode ser suprimida, sao áreas protegidas,portanto por determinação legal são áreas onde não se pode edificar .

São as determinações constantes no código Florestal .

Devemos ficar atentos pois a lei  ambiental não só a Federal , ela sofre interferência nas três esferas ,

Por definição APA são áreas que se caracterizam por abrigar

importantes sistemas naturais essenciais à biodiversidade. Por esta razão a exploração econômica, uso e ocupação das mesmas devem ser controlados.

Alerta

Alertamos mais uma vez para aqueles que pretendem vender o seu lote deverão avisar  o futuro adquirente  de que o núcleo Recreio do Butiá está inserido em área de Preservação ambiental e que  a totalidade dos lotes situados na rua seis , todos possuem áreas protegidas por determinação legal, áreas de preservação permanente , áreas essas onde não se pode edificar ou suprimir nenhuma vegetação .

De preferência  deverá constar no contrato a observação para evitar problemas futuros